Declaração de Privacidade e Proteção de Dados

1. Compromisso com a LGPD

A Edson Baldin Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 63.296.283/0001-80, com sede em Paranavaí-PR, reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança das informações. Esta Política detalha como tratamos dados pessoais em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Agente de Tratamento e Coleta

O escritório atua como Controlador dos dados coletados. As informações são coletadas por meio de contato voluntário do usuário via formulário web ou WhatsApp, incluindo:

• Dados de Identificação: Nome completo.
• Dados de Contato: Endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp.
• Dados Profissionais/Pessoais: Informações inseridas espontaneamente no campo de mensagem para fins de triagem jurídica.

3. Base Legal e Finalidade (Art. 7º, LGPD)

O tratamento de seus dados fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento (Art. 7º, I): Quando você autoriza o contato ao preencher o formulário.
• Procedimentos Preliminares Contratuais (Art. 7º, V): Quando os dados são necessários para elaborar uma proposta de prestação de serviços jurídicos a seu pedido.

4. Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)

Você possui o direito de, a qualquer momento, mediante requisição ao escritório:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
2. Acessar seus dados pessoais;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
5. Revogar o consentimento previamente fornecido.

5. Segurança e Retenção

Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade do contato ou enquanto durar a relação contratual. Utilizamos protocolos de segurança para impedir acessos não autorizados e situações acidentais de destruição ou perda.

6. Canal de Comunicação (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, o contato deve ser direcionado ao Encarregado de Dados: